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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532428| Title: | Portaria SPU/MGI Nº 7.121, DE 25 de setembro de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | regularização fundiária de interesse social |
| Issue Date: | 27-Sep-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 27/09/2024 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 74 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.121-de-25-de-setembro-de-2024-587027608 |
| Abstract: | Declara de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos dos incisos III e VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de Abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de 2010, o imóvel da União, classificado como praia marítima e terreno acrescido de marinha presumido, localizado na Praia de Flecheiras, município de Trairi, no Estado do Ceará. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532428 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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