Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532429| Title: | PORTARIA Nº 466, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério de Portos e Aeroportos |
| Keywords: | desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da União |
| Issue Date: | 27-Sep-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 27/09/2024 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 96 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-466-de-25-de-setembro-de-2024-587031031 |
| Abstract: | declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, necessários à implantação da terceira Pista de Pousos e Decolagens do Aeroporto Internacional de Curitiba/Afonso Pena (SBCT). |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532429 |
| Appears in Collections: | Ministério de Portos e Aeroportos (MPA) |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| PORTARIA Nº 466, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - PORTARIA Nº 466, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 437.16 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.