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Title: Portaria SPU/MGI Nº 7.179, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: Cessão de uso Gratuito de imovel
Issue Date: 1-Oct-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 01/10/2024 | Edição: 190 | Seção: 1 | Página: 50
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.179-de-26-de-setembro-de-2024-587547981
Abstract: Autoriza a Cessão sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito ao Município de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532441
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