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Title: PORTARIA Nº 1.190, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase.
Issue Date: 3-Oct-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 03/10/2024 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 41
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.190-de-2-de-outubro-de-2024-588105941
Abstract: DEFERIR a A.E.S., processo nº 00005.012759/2008-51, a pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas ao isolamento compulsório em hospitais-colônia prevista no art. 1º da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial, a contar da data de publicação desta Portaria.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532467
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