Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532482
Title: PORTARIA MF Nº 1.593, DE 4 OUTUBRO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: incisos II e III do § 1º do art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024
Issue Date: 7-Oct-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 07/10/2024 | Edição: 194 | Seção: 1 | Página: 19
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.593-de-4-outubro-de-2024-588657017
Abstract: Regulamenta o art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de operações de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532482
Appears in Collections:Ministério da Fazenda (MF)



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.