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Title: PORTARIA Nº 1.372, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: Retifica a Portaria nº 1.085, de 3 de novembro de 2016
Issue Date: 8-Oct-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 08/10/2024 | Edição: 195 | Seção: 1 | Página: 54
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.372-de-3-de-outubro-de-2024-588851577
Abstract: Retifica a Portaria nº 1.085, de 3 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 213, Seção 1, pág. 29, de 7 de novembro de 2016, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 8.241,01 (oito mil, duzentos e quarenta e um reais e um centavo
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532489
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