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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532511| Title: | PORTARIA MPS Nº 3.208, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Previdência Social |
| Keywords: | Análises dos requerimentos de compensação previdenciária em que o Regime Geral de Previdência Social |
| Issue Date: | 10-Oct-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 10/10/2024 | Edição: 197 | Seção: 1 | Página: 86 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mps-n-3.208-de-9-de-outubro-de-2024-589372402 |
| Abstract: | Dispõe sobre a autorização para a realização, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social, de análises dos requerimentos de compensação financeira que retornarem de exigências e para o processamento automático dos requerimentos de compensação financeira dos Regimes Próprios de Previdência Social, enquanto não são finalizados os procedimentos para adequação ao disposto no art. 46 da Portaria MPS nº 1.400, de 27 de maio de 2024. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532511 |
| Appears in Collections: | Ministério da Previdência Social (MPS) |
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| PORTARIA MPS Nº 3.208, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - PORTARIA MPS Nº 3.208, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.28 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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