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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532523| Title: | Portaria SPU/MGI Nº 7.687, DE 10 de outubro de 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | território da Comunidade Quilombola Vidal Martins |
| Issue Date: | 11-Oct-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 11/10/2024 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 60 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-7.687-de-10-de-outubro-de-2024-589512182 |
| Abstract: | Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, o território da Comunidade Quilombola Vidal Martins localizado em áreas da União no Distrito São João do Rio Vermelho, no Município de Florianópolis/SC, classificadas como terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e registrado sob RIP nº 8105 0108654-20 |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532523 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 7.687, DE 10 de outubro de 2024 - Portaria SPU_MGI Nº 7.687, DE 10 de outubro de 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 110.79 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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