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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532526| Title: | PORTARIA Nº 1.386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
| Keywords: | Portaria nº 1.451, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 250, Seção 1, pág. 663, de 29 de dezembro de 2016 |
| Issue Date: | 14-Oct-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 14/10/2024 | Edição: 199 | Seção: 1 | Página: 55 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.386-de-10-de-outubro-de-2024-589768761 |
| Abstract: | Retificar a Portaria nº 1.451, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 250, Seção 1, pág. 663, de 29 de dezembro de 2016, para revisar o valor da reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, a fim de que seja implementado o valor de R$ 8.092,03 (oito mil, e noventa e dois reais e três centavos |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532526 |
| Appears in Collections: | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) |
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| PORTARIA Nº 1.386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - PORTARIA Nº 1.386, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 105.49 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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