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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532589| Title: | PORTARIA MEMP Nº 212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
| Keywords: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-memp-n-212-de-23-de-outubro-de-2024-592234858 |
| Issue Date: | 24-Oct-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 24/10/2024 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 32 |
| Citation: | Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte |
| Abstract: | Esta Portaria regulamenta a Medida Provisória nº 1.267, de 19 de outubro de 2024, para disciplinar as operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe com beneficiários que tiveram prejuízos causados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica na Região Metropolitana de São Paulo |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532589 |
| Appears in Collections: | Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) |
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| PORTARIA MEMP Nº 212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 - PORTARIA MEMP Nº 212, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 124.98 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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