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Title: PORTARIA STN/MF Nº 1.673, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Authors: Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Keywords: Altera o prazo de apresentação da versão definitiva do Programa, contido na Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024
Issue Date: 24-Oct-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 24/10/2024 | Edição: 207 | Seção: 1 | Página: 37
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-stn/mf-n-1.673-de-22-de-outubro-de-2024-592196830
Abstract: Exclusivamente para o exercício de 2024, o Estado, Distrito Federal ou Município signatário de Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal ou de Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal deverá apresentar, nos termos da Portaria STN nº 217, de 15 de fevereiro de 2024
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532590
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