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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532641| Title: | Portaria SPU/MGI Nº 8.378, DE 31 DE outubro DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Direito de transferencia de aria publica da União |
| Issue Date: | 4-Nov-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 04/11/2024 | Edição: 213 | Seção: 1 | Página: 61 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.378-de-31-de-outubro-de-2024-593674599 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência, para pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira, do direito de ocupação do terreno situado na Rua Vereador Ricardo Afonso de Lima, (Lote 7 da Quadra 32), com área de 734,86 m², sendo a área da União de 734,86 m², localizado no município de Canguaretama/RN |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532641 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 8.378, DE 31 DE outubro DE 2024 - Portaria SPU_MGI Nº 8.378, DE 31 DE outubro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 96.39 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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