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Title: PORTARIA SPU/MGI Nº 8.528, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria do Patrimônio da União
Keywords: imóveis de propriedade da União
Issue Date: 7-Nov-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 07/11/2024 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 31
Abstract: Declara de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB - REURB-S, os imóveis de propriedade da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos que estejam fora da área de segurança, situados na Rua Estrela do Mar, Rua Parú, Rua Espadarte, Rua Anequim, Rua Poraquê, Rua Serra, Rua Dragão do Mar, Rua Albacora e Rua Artur Bernardes, em Brasília Teimosa, Bairro de Boa Viagem, no Município de Recife/PE
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532661
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