2. Legislação
  3. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
  4. Portaria Spu/MGI Nº 8.609, DE 6 DE novembro DE 2024
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dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.rights.licenseDomínio Públicopt_BR
dc.contributor.authorMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-
dc.contributor.authorMinistério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-
dc.contributor.editorSecretaria do Patrimônio da Uniãopt_BR
dc.contributor.editorSecretaria do Patrimônio da Uniãopt_BR
dc.date.accessioned2025-01-21T18:07:02Z-
dc.date.available2025-01-21T18:07:02Z-
dc.date.issued2024-11-08-
dc.date.issued2024-11-08-
dc.identifier.citationhttps://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.609-de-6-de-novembro-de-2024-595049547pt_BR
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dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532677-
dc.description.abstractAutoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998pt_BR
dc.description.abstractAutoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
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dc.publisherDiário Oficial da União de 08/11/2024 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 45pt_BR
dc.publisherDiário Oficial da União de 08/11/2024 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 45pt_BR
dc.subjectProcedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da Uniãopt_BR
dc.subjectProcedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da Uniãopt_BR
dc.titlePortaria Spu/MGI Nº 8.609, DE 6 DE novembro DE 2024pt_BR
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dc.typeLegislaçãopt_BR
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