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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532677| Title: | Portaria Spu/MGI Nº 8.609, DE 6 DE novembro DE 2024 Portaria Spu/MGI Nº 8.609, DE 6 DE novembro DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União Procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União |
| Issue Date: | 8-Nov-2024 8-Nov-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 08/11/2024 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 45 Diário Oficial da União de 08/11/2024 | Edição: 217 | Seção: 1 | Página: 45 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.609-de-6-de-novembro-de-2024-595049547 https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-8.609-de-6-de-novembro-de-2024-595049547 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532677 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria Spu_MGI Nº 8.609, DE 6 DE novembro DE 2024 - Portaria Spu_MGI Nº 8.609, DE 6 DE novembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 113.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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