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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532730| Title: | PORTARIA MF Nº 1.886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | concessão dos descontos |
| Issue Date: | 3-Dec-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 03/12/2024 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 65 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-1.886-de-2-de-dezembro-de-2024-599188212 |
| Abstract: | Altera a Portaria MF nº 1.449, de 13 de setembro de 2024, que autoriza e define condições para a concessão e o ressarcimento do desconto para liquidação ou renegociação e para o pagamento de equalização de taxas de juros em operações renegociadas ao amparo da Lei nº 15.038, de 29 de novembro de 2024, e do Decreto nº 12.138, de 12 de agosto de 2024. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532730 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 1.886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 - PORTARIA MF Nº 1.886, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 106.5 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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