Please use this identifier to cite or link to this item:
https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532757| Title: | PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MS/MESP/SECOM Nº 37, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático |
| Issue Date: | 9-Dec-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 09/12/2024 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 84 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-interministerial-mf/ms/mesp/secom-n-37-de-6-de-dezembro-de-2024-600283965 |
| Abstract: | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial de Saúde Mental e de Prevenção e Redução de Danos do Jogo Problemático com a finalidade de formular e planejar ações de prevenção, redução de danos e assistência a pessoas e grupos sociais em situação de comportamento de jogo problemático persistente e recorrente ou vulneráveis ao problema, no contexto da exploração comercial das apostas de quota fixa de que tratam as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532757 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
Files in This Item:
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.