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Title: PORTARIA Nº 1.517, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: Caso Leite de Souza e outros
Issue Date: 10-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 10/12/2024 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 44
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1.517-de-5-de-dezembro-de-2024-600525580
Abstract: Publica o resumo oficial da Sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite de Souza e outros vs. Brasil, conforme anexo.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532772
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