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Title: "RESOLUÇÃO Nº 77, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
Keywords: Cadastro Nacional dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa
Issue Date: 17-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 17/12/2024 | Edição: 242 | Seção: 1 | Página: 57
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-77-de-9-de-dezembro-de-2024-602255982
Abstract: Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa, que define responsabilidade dos Conselhos Nacional, Estaduais do Distrito Federal e Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa na construção de diagnóstico situacional anual sobre o funcionamento dos Conselhos e Fundos de Direitos da Pessoa Idosa.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532824
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