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Title: "PORTARIA Nº 1.529, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: Portaria Ministerial nº 3.466, de 22 de novembro de 2004
Issue Date: 19-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 19/12/2024 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 120
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-1.529-de-16-de-dezembro-de-2024-602947010
Abstract: Anula a Portaria Ministerial nº 3.466, de 22 de novembro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 224, Seção 1, pág.24, de 23 de novembro de 2004, que declarou anistiado político VILSON PIO DOS SANTOS, com fundamento no Parecer nº 514/2024/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 7ª Sessão Plenária, realizada no dia 23 de maio de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532860
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