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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532899| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 9.701, DE 20 DE dezembro DE 2024 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | regularização fundiária de interesse social |
| Issue Date: | 24-Dec-2024 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 24/12/2024 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 193 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-9.701-de-20-de-dezembro-de-2024-603835514 |
| Abstract: | Declara de Interesse do Serviço Público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, denominado Comunidade do Maciel, localizado no município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532899 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 9.701, DE 20 DE dezembro DE 2024 - Portaria SPU_MGI Nº 9.701, DE 20 DE dezembro DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 109.73 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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