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Title: "INSTRUÇÃO NORMATIVA SSC/MGI Nº 217, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Serviços Compartilhados
Keywords: procedimento de apuração de infração
Issue Date: 24-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 24/12/2024 | Edição: 247 | Seção: 1 | Página: 194
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-ssc/mgi-n-217-de-23-de-dezembro-de-2024-603871856
Abstract: Dispõe sobre o procedimento de apuração de infração e aplicação de sanção administrativa cometida durante a licitação ou a execução de contrato administrativo, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532902
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