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Title: "PORTARIA MF Nº 2.076, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 "
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: valor do limite global anual
Issue Date: 30-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 30/12/2024 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 776
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-2.076-de-27-de-dezembro-de-2024-604391307
Abstract: Fixa o valor do limite global anual, para o exercício de 2025, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 e da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532934
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