Please use this identifier to cite or link to this item:https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532943
Title: "Portaria Nº 653, DE 27 DE dezembro DE 2024 "
Authors: Ministério de Portos e Aeroportos
Secretaria Executiva
Keywords: infraestrutura portuária.
Issue Date: 30-Dec-2024
Publisher: Diário Oficial da União de 30/12/2024 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 884
Citation: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-653-de-27-de-dezembro-de-2024-604396231
Abstract: Declaração de utilidade pública, para fins de supressão de vegetação e intervenção em área de preservação permanente, de empreendimento de interesse nacional, essencial à infraestrutura portuária.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/532943
Appears in Collections:Ministério de Portos e Aeroportos (MPA)



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.