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Title: "PORTARIA PGFN/MF Nº 95, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 "
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial
Issue Date: 20-Jan-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 264
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pgfn/mf-n-95-de-17-de-janeiro-de-2025-607722619
Abstract: Dispõe sobre o reconhecimento da regularidade fiscal de débitos submetidos à discussão judicial e originários de matéria decidida por voto de qualidade nos termos do art. 25, § 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e do art. 4º da Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533018
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