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Title: "PORTARIA SOF/MPO Nº 4, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 "
Authors: Ministério do Planejamento e Orçamento
Secretaria de Orçamento Federal
Keywords: Lei Orçamentária Anual de 2026
Issue Date: 20-Jan-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 20/01/2025 | Edição: 13 | Seção: 1 | Página: 295
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/mpo-n-4-de-17-de-janeiro-de-2025-607718794
Abstract: Institui procedimentos para a inserção de estimativas e reestimativas de despesas obrigatórias da União, referentes ao exercício de 2025, à elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026, e ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026, visando ao aperfeiçoamento do processo de elaboração das Necessidades de Financiamento do Governo Central.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533020
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