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Title: "RESOLUÇÃO GECGR/MF Nº 15, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 "
Authors: Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Keywords: Concessão de garantia da União a operações de crédito
Issue Date: 29-Jan-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 29/01/2025 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 35
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecgr/mf-n-15-de-28-de-janeiro-de-2025-609706747
Abstract: Dispõe sobre a vedação da concessão de garantia da União a operações de crédito cujos contratos de financiamento prevejam vencimento antecipado por inadimplência cruzada (cross-default) com contratos sem garantia da União ou as operações de crédito interno e externo cujos contratos não vedem expressamente a possibilidade de securitização.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533062
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