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Title: "PORTARIA Nº 142, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: anistiado político
Issue Date: 3-Feb-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 03/02/2025 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 21
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-142-de-30-de-janeiro-de-2025-610284895
Abstract: Anula a Portaria Ministerial nº 1.626, de 6 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 130, Seção 1, pág. 59, de 8 de julho de 2004, que declarou anistiado político NAZARENO FONTE BOA post mortem, com fundamento no Parecer nº 837/2024/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 7ª Sessão do Conselho, realizada no dia 23 de maio de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533074
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