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Title: "PORTARIA Nº 167, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: condição de anistiado político
Issue Date: 10-Feb-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 10/02/2025 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 11
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-167-de-4-de-fevereiro-de-2025-611595993
Abstract: Anula a Portaria nº 2.594, de 22 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 249, Seção 1, pág. 52, de 23 de dezembro de 2003, que declarou JAMIL MARTINEZ anistiado político.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533105
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