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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533108| Title: | "PORTARIA MGI Nº 956, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
| Keywords: | Cessão de Uso, a título gratuito de imóvel urbano, de propriedade da União |
| Issue Date: | 10-Feb-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 10/02/2025 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 19 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mgi-n-956-de-7-de-fevereiro-de-2025-611612646 |
| Abstract: | Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Pontal do Paraná/PR, de imóvel urbano, de propriedade da União, com área de terreno de 3.131.480,00 m² (três milhões, cento e trinta e um mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados), localizado no lugar denominado Parque Natural Municipal da Restinga, s/n, Município de Pontal do Paraná, Estado do Paraná, objetivando a implantação e manutenção do Parque Natural Municipal da Restinga no Município de Pontal do Paraná/PR. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533108 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA MGI Nº 956, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA MGI Nº 956, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 118.97 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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