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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533128| Title: | "PORTARIA SGD/MGI Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria de Governo Digital |
| Keywords: | regras para elaboração, contratação e gestão de Termos de Execução Descentralizada |
| Issue Date: | 13-Feb-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 13/02/2025 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 73 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sgd/mgi-n-747-de-11-de-fevereiro-de-2025-612383393 |
| Abstract: | Dispõe sobre as regras para elaboração, contratação e gestão de Termos de Execução Descentralizada no âmbito de atuação da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em suplementação aos ditames do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, e demais legislações pertinentes. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533128 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| PORTARIA SGD_MGI Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA SGD_MGI Nº 747, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 143.21 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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