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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533130| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 999, DE 10 DE Fevereiro DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União |
| Issue Date: | 13-Feb-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 13/02/2025 | Edição: 31 | Seção: 1 | Página: 73 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-999-de-10-de-fevereiro-de-2025-612379037 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533130 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 999, DE 10 DE Fevereiro DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 999, DE 10 DE Fevereiro DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 113.16 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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