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Title: "PORTARIA MF Nº 278, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025 "
Authors: Ministério da Fazenda
Keywords: Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF
Issue Date: 14-Feb-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 14/02/2025 | Edição: 32 | Seção: 1 | Página: 28
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-278-de-12-de-fevereiro-de-2025-612629041
Abstract: Dispõe, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, sobre a gratificação de presença em sessões de julgamento devida exclusivamente aos conselheiros representantes dos contribuintes, de que trata o art. 2º do Decreto nº 8.441, de 29 de abril de 2015.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533132
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