"Portaria SPU/MGI Nº 1.242, de 14 de fevereiro de 2025 "

Abstract

Autoriza a alienação de terrenos da União localizados nos Bairros da Terra Firme, Guamá, Marco e Universitário do Município de Belém/PA, no âmbito do projeto de regularização fundiária de interesse social - Reurb-S, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.