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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533180| Title: | "PORTARIA Nº 14, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Esporte |
| Keywords: | valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária |
| Issue Date: | 21-Feb-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/02/2025 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 31 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-14-de-20-de-fevereiro-de-2025-613979521 |
| Abstract: | Dispõe sobre a dedução de até 4,5% do valor total das transferências financeiras ao ente ou entidade beneficiária, financiadas por recursos de emenda parlamentar, para custear os serviços para a operacionalização da execução dos projetos e das atividades de fiscalização exercidas diretamente pelos órgãos do Ministério do Esporte. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533180 |
| Appears in Collections: | Ministério do Esporte (MESP) |
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| PORTARIA Nº 14, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA Nº 14, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 125.22 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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