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Title: "Portaria Nº 162, DE 21 DE fevereiro DE 2025 "
Authors: Ministério de Portos e Aeroportos
Secretaria Nacional de Aviação Civil
Keywords: Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC
Issue Date: 25-Feb-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 25/02/2025 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 110
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-162-de-21-de-fevereiro-de-2025-614571698
Abstract: Delega competência para responder como representante do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533200
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