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Title: "PORTARIA Nº 356, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase
Issue Date: 28-Feb-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 28/02/2025 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 44
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-356-de-27-de-fevereiro-de-2025-615354139
Abstract: INDEFERE os requerimentos formulados pelos reclamantes de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, constantes no Anexo desta Portaria.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533215
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