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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533216| Title: | "PORTARIA MF Nº 415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | ajustar o valor para que a verificação de limites e condições |
| Issue Date: | 28-Feb-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 28/02/2025 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 60 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mf-n-415-de-27-de-fevereiro-de-2025-615359519 |
| Abstract: | Altera o inciso I do caput do art. 3º da Portaria Normativa nº 500, de 2 de junho de 2023, para ajustar o valor para que a verificação de limites e condições prevista no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, seja feita diretamente pelas instituições financeiras, conforme art. 10 da LC nº 148, de 25 de novembro de 2014, bem como para estabelecer regra de transição a ser aplicada aos pleitos protocolizados neste Ministério anteriormente à edição da Portaria proposta. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533216 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - PORTARIA MF Nº 415, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 105.92 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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