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Title: "PORTARIA Nº 361, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: anistiado político
Issue Date: 12-Mar-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 12/03/2025 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 24
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-361-de-28-de-fevereiro-de-2025-617043310
Abstract: Anula a Portaria Ministerial nº 2.248, de 29 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União nº 230, Seção 1, pág. 26, de 1º de dezembro de 2005, que declarou anistiado político LUIZ CESAR DE AZEVEDO MELO, com fundamento no Parecer nº 1293/2024, proferido na 12ª Sessão do Conselho, realizada no dia 26 de setembro de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533259
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