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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533318| Title: | "Portaria SPU-DF/SPU/MGI Nº 2.286, DE 24 de março DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | Taxas de ocupação de 2025, dos imóveis residenciais funcionais de propriedade da União situados no Distrito Federal |
| Issue Date: | 26-Mar-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 26/03/2025 | Edição: 58 | Seção: 1 | Página: 40 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu-df/spu/mgi-n-2.286-de-24-de-marco-de-2025-619896998 |
| Abstract: | Autoriza a atualização dos valores das taxas de ocupação de 2025, dos imóveis residenciais funcionais de propriedade da União situados no Distrito Federal, com base na Pauta de Valores de Terrenos e Edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Lei nº 7.628, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 20 de dezembro de 2024, que estipulou, para o exercício de 2025, o reajuste de 4,09% (quatro virgula zero nove por cento), sobre os valores definidos na Lei. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533318 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU-DF_SPU_MGI Nº 2.286, DE 24 de março DE 2025 - Portaria SPU-DF_SPU_MGI Nº 2.286, DE 24 de março DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 1.86 MB | Adobe PDF |  View/Open |
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