"PORTARIA Nº 572, DE 3 DE ABRIL DE 2025  "

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania	-
dc.date.accessioned	2025-05-13T12:55:41Z	-
dc.date.available	2025-05-13T12:55:41Z	-
dc.date.issued	2025-04-04	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-572-de-3-de-abril-de-2025-621911121	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533353	-
dc.description.abstract	Suspende os efeitos das Portarias, de 14 de março de 2025, publicadas no Diário Oficial da União nº 60, Seção 1, Páginas 45 a 52, de 28 de março de 2025, constantes no Anexo desta Portaria, determinado o retorno dos respectivos Requerimentos de Anistia para análise pela Comissão de Anistia quanto à compatibilidade dos atos com o art. 6º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 04/04/2025 \| Edição: 65 \| Seção: 1 \| Página: 24	pt_BR
dc.subject	Suspender os efeitos das Portarias, de 14 de março de 2025	pt_BR
dc.title	"PORTARIA Nº 572, DE 3 DE ABRIL DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA Nº 572, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - PORTARIA Nº 572, DE 3 DE ABRIL DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		176.13 kB	Adobe PDF	View/Open