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Title: "PORTARIA Nº 572, DE 3 DE ABRIL DE 2025 "
Authors: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
Keywords: Suspender os efeitos das Portarias, de 14 de março de 2025
Issue Date: 4-Apr-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 04/04/2025 | Edição: 65 | Seção: 1 | Página: 24
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-572-de-3-de-abril-de-2025-621911121
Abstract: Suspende os efeitos das Portarias, de 14 de março de 2025, publicadas no Diário Oficial da União nº 60, Seção 1, Páginas 45 a 52, de 28 de março de 2025, constantes no Anexo desta Portaria, determinado o retorno dos respectivos Requerimentos de Anistia para análise pela Comissão de Anistia quanto à compatibilidade dos atos com o art. 6º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533353
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