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Title: "PORTARIA SEST/MGI Nº 2.799, DE 10 DE ABRIL DE 2025 "
Authors: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
Keywords: cumprimento do art. 18, § 9º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
Issue Date: 11-Apr-2025
Publisher: Diário Oficial da União de 11/04/2025 | Edição: 70 | Seção: 1 | Página: 85
Citation: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sest/mgi-n-2.799-de-10-de-abril-de-2025-623710248
Abstract: Dispõe sobre a forma de cumprimento do art. 18, § 9º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024.
URI: http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533375
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