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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533429| Title: | PORTARIA MF Nº 938, DE 29 DE ABRIL DE 2025 |
| Authors: | Ministério da Fazenda |
| Keywords: | estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil |
| Issue Date: | 30-Apr-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 30/04/2025 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 362 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mf-n-938-de-29-de-abril-de-2025-626952584 |
| Abstract: | Esta Portaria regulamenta o disposto no Capítulo VI da Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Linha Eco Invest Brasil, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências." (NR) |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533429 |
| Appears in Collections: | Ministério da Fazenda (MF) |
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| PORTARIA MF Nº 938, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - PORTARIA MF Nº 938, DE 29 DE ABRIL DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 131.64 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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