"PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025  "

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DC Field	Value	Language
dc.rights.license	Domínio Público	pt_BR
dc.contributor.author	Ministério do Planejamento e Orçamento	-
dc.date.accessioned	2025-05-26T13:24:19Z	-
dc.date.available	2025-05-26T13:24:19Z	-
dc.date.issued	2025-05-05	-
dc.identifier.citation	https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mpo/mf/mgi/sri-pr-n-2-de-23-de-abril-de-2025-627004219	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533444	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Diário Oficial da União de 05/05/2025 \| Edição: 82 \| Seção: 1 \| Página: 71	pt_BR
dc.subject	procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais	pt_BR
dc.title	"PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 "	pt_BR
dc.type	Legislação	pt_BR
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PORTARIA CONJUNTA MPO_MF_MGI_SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MPO_MF_MGI_SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf		320.24 kB	Adobe PDF	View/Open