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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533444| Title: | "PORTARIA CONJUNTA MPO/MF/MGI/SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Planejamento e Orçamento |
| Keywords: | procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais |
| Issue Date: | 5-May-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 05/05/2025 | Edição: 82 | Seção: 1 | Página: 71 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mpo/mf/mgi/sri-pr-n-2-de-23-de-abril-de-2025-627004219 |
| Abstract: | Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais, de bancada estadual, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional, e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, às disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, às decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 854, e dá outras providências. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533444 |
| Appears in Collections: | Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) |
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| PORTARIA CONJUNTA MPO_MF_MGI_SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MPO_MF_MGI_SRI-PR Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 320.24 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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