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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533510| Title: | "PORTARIA CONJUNTA MPS/MS/INSS Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Previdência Social |
| Keywords: | apoio financeiro devido à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação |
| Issue Date: | 20-May-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 20/05/2025 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 151 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-conjunta-mps/ms/inss-n-53-de-19-de-maio-de-2025-630414682 |
| Abstract: | Dispõe sobre o requerimento do apoio financeiro devido à pessoa nascida entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2024, com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação, instituído pela Medida Provisória nº 1.287, de 8 de janeiro de 2025. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533510 |
| Appears in Collections: | Ministério da Previdência Social (MPS) |
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| PORTARIA CONJUNTA MPS_MS_INSS Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025 - PORTARIA CONJUNTA MPS_MS_INSS Nº 53, DE 19 DE MAIO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 513.63 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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