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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533523| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 3.707, DE 15 DE maio DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação de imóvel da união. |
| Issue Date: | 21-May-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 21/05/2025 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 87 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.707-de-15-de-maio-de-2025-630703165 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação, à Confederação Nacional dos Municípios - CNM, do imóvel da União a seguir discriminado, nos termos do art. 4º, § 6º e seguintes, da Lei nº 12.340, de 30 de dezembro de 2015, art. 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533523 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 3.707, DE 15 DE maio DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 3.707, DE 15 DE maio DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 112.3 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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