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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533537| Title: | "PORTARIA SOF/MPO Nº 134, DE 22 DE MAIO DE 2025 " |
| Authors: | Ministério do Planejamento e Orçamento Secretaria de Orçamento Federal |
| Keywords: | Projeto de Lei Orçamentária de 2026 |
| Issue Date: | 23-May-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 23/05/2025 | Edição: 96 | Seção: 1 | Página: 170 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sof/mpo-n-134-de-22-de-maio-de-2025-631588286 |
| Abstract: | Estabelece procedimentos e prazos para a elaboração das propostas orçamentárias para o Projeto de Lei Orçamentária de 2026, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533537 |
| Appears in Collections: | Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) |
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| PORTARIA SOF_MPO Nº 134, DE 22 DE MAIO DE 2025 - PORTARIA SOF_MPO Nº 134, DE 22 DE MAIO DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 259.68 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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