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https://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533556| Title: | "Portaria SPU/MGI Nº 3.972, DE 23 DE maio DE 2025 " |
| Authors: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos Secretaria do Patrimônio da União |
| Keywords: | transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Praia de Cotovelo |
| Issue Date: | 28-May-2025 |
| Publisher: | Diário Oficial da União de 28/05/2025 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 54 |
| Citation: | https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spu/mgi-n-3.972-de-23-de-maio-de-2025-632237580 |
| Abstract: | Autoriza a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Praia de Cotovelo, 1 - Quadra 5, Lote 5/16, área total de 2.698,61 m², área União de 1.117,28 m², localizado no município de Parnamirim/RN e cadastrado sob o RIP 1779 0100505-87, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Cumulada com Cessão de Direitos Aquisitivos e Interveniência lavrada em 04/02/2021, para Jardins Praia de Cotovelo Empreendimentos Imobiliários, CNPJ 38.711.788/0001-17, sociedade empresária de responsabilidade limitada, cujos sócios são cidadãos estrangeiros. |
| URI: | http://bibliotecadigital.dth.api.gov.br/handle/123456789/533556 |
| Appears in Collections: | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) |
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| Portaria SPU_MGI Nº 3.972, DE 23 DE maio DE 2025 - Portaria SPU_MGI Nº 3.972, DE 23 DE maio DE 2025 - DOU - Imprensa Nacional.pdf | 106.32 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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